LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (Artigo 10 da Lei N°
9.263, de 12/01/1996)
Uma lei que dificulta os casais que decidem que é hora de parar de ter filhos(ou simplesmente, não ter filhos). Na atual sociedade, em que os recursos naturais e as condições para a sobrevivência humana são escassos devemos além de respeitar, não atrapalhar aqueles que tomam essa decisão. Além disso, diversos estudos comprovam a relação existente entre a quantidade de filhos e índices de desenvolvimento socioeconômico baixo. Não interpretem mal, isso não significa que filhos diminuam as condições socioeconômicas de uma população. O que ocorre é que a chegada deles em momentos errados na vida das mulheres ou a não capacidade crítica (devido a educação deficiente) de saber a hora de parar são fatores que relacionam-se estreitamente com problemas sociais como: violência, saúde precária, educação deficiente, parasitismo social e desemprego. É por isso que desejo ampliar os debates quanto essa lei e se for necessário propor tópicos de alteração nela em âmbito estadual.
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Filipe gostei uma muito dessa proposta de ampliar a discussão em torno do PL sobre planejamento familiar.Vejo esse tipo de discussão como de extrema importância para o nosso momento atual.
ResponderExcluirMas veja bem quando você diz que " chegada deles [dos filhos] em momentos errados na vida das mulheres [...]" fica a impressão de que a responsabilidade em se ter ou não filhos é toda da mulher, já que esta é a progenitora dos mesmos. E se estamos falando de um projeto lei para planejamento familiar, isso inclui outras pessoas e fatores.
Se responsabiliza a mulher por um acontecimento que não depende só dela, envolve outras questões, que você já citou no seu texto (falta de informação sobre métodos contraceptivos; o não acesso a tais métodos; dentre outros. E eu acrescentaria mais uma: o papel que é dado para a mulher no nosso modelo de sociabilidade.
Assim como você, acredito que a questão do planejamento familiar envolve outras áreas que também precisam ser discutidas e melhoradas, a saber: Educação, Saúde, Trabalho, Questão de Gênero (qual o papel da mulher na nossa sociedade), Assistência Social, etc.
Acredito que seja necessário ao se discutir o planejamento familiar, incluir na pauta a parte que cabe a cada um (Estado, sociedade, família) nesse processo.
Sua proposta é muito boa mesmo, Parabéns. Só acredito que ficaria mais interessante se você pensasse um pouco mais sobre a questão da mulher na sociedade; que você refletisse um pouquinho mais sobre a forma como você colocou no seu texto o papel da mulher no planejamento familiar.
Você está certíssimo, Felipe. Essa Lei é um desastre, que contém manifestas inconstitucionalidades. A mais grotesca é a que exige o consentimento do cônjuge, em caso de pessoa casada.
ResponderExcluirE a procriação indesejada é mais onerosa à mulher, sim. A famigerada lei, inviabilizando a esterilização voluntária, é mais gravosa para as mulheres, que passam pela gestação, pelo parto (onde maus tratos são frequentes, sem falar nos riscos a ele inerentes) e pela amamentação (que médicos e enfermeiros forçam, muitas vezes contra a vontade da mulher). Quem fica com os filhos? Quem para de estudar? Quem falta ao trabalho para buscá-los na creche (quando tem!), na escola quando ficam doentes? Quem é demitida por faltas ou saídas mais cedo, por causa deles? Quem deixa de ser promovida?